AREsp 2732520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de prova de uso moderado dos meios para repelir agressão, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à não configuração da legítima defesa; quanto à dosimetria, afastou-se a valoração das consequências do crime por falta de prova concreta, mas manteve-se a exasperação pela circunstância de risco à criança, corrigindo-se o cálculo sem prejudicar a agravante em observância à proibição da non reformatio in pejus; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Incêndio Majorado (art. 250, §1º, II, A, Cp), Atenuantes (arts. 65 E 66 Cp), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568), Proibição Da Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Incêndio Majorado (art. 250, §1º, Ii, A, Cp) Atenuantes (arts. 65 E 66 Cp) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568) +1 more

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Parties

MARAIZA JUCIMAR FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da excludente de ilicitude por legítima defesa (art. 25 do CP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e consequências do crime (art. 59 do CP)
  3. 3 reconhecimento ou não de atenuantes (art. 65, III, 'a' e art. 66 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de prova de uso moderado dos meios para repelir agressão, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à não configuração da legítima defesa; quanto à dosimetria, afastou-se a valoração das consequências do crime por falta de prova concreta, mas manteve-se a exasperação pela circunstância de risco à criança, corrigindo-se o cálculo sem prejudicar a agravante em observância à proibição da non reformatio in pejus; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
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