AREsp 2905114 - DECISAO

AREsp 2905114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do pedido de reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação e a exclusão das qualificadoras, bem como a prisão preventiva, porque a pronúncia é juízo de admissibilidade reservado ao Tribunal do Júri quando há versões conflitantes e indícios mínimos de autoria e qualificadoras, e porque o reconhecimento das teses defensivas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta do fato e do periculum libertatis.

Parties
Recorrente: ALOICIO ALVES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (fase De Pronúncia)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação Do Crime, Qualificadoras, Animus Necandi, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Pronúncia Desclassificação Do Crime Qualificadoras Animus Necandi +3 more

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Parties

ALOICIO ALVES DE CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (fase De Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de legítima defesa na fase de pronúncia quando há versões conflitantes
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa na pronúncia
  3. 3 Desclassificação por ausência de animus necandi na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do pedido de reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação e a exclusão das qualificadoras, bem como a prisão preventiva, porque a pronúncia é juízo de admissibilidade reservado ao Tribunal do Júri quando há versões conflitantes e indícios mínimos de autoria e qualificadoras, e porque o reconhecimento das teses defensivas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta do fato e do periculum libertatis.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se