AREsp 2884144 - DECISAO

AREsp 2884144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses de falta de prova para condenação e de configuração de legítima defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou reavaliação das provas pela instância ordinária suficiente para afastar a excludente de ilicitude, estando em consonância com jurisprudência dominante, o que autoriza a decisão monocrática nos termos da Súmula 568 e do art. 253 do RI/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Violência Doméstica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVANDRO SOUSA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 configuração de legítima defesa (art. 25 do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das teses de falta de prova para condenação e de configuração de legítima defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou reavaliação das provas pela instância ordinária suficiente para afastar a excludente de ilicitude, estando em consonância com jurisprudência dominante, o que autoriza a decisão monocrática nos termos da Súmula 568 e do art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se