HC 1003014 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a controvérsia sobre a existência da excludente de ilicitude depende de análise e cotejo do conjunto fático-probatório (prova oral com versões conflitantes e possível excesso do agente), procedimento vedado em sede de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão do writ, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.
- Parties
- Paciente: Ailton Moraes Corneau
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Legítima Defesa, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Absolvição Sumária, Excludente De Ilicitude
Case Brief
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Parties
Ailton Moraes Corneau
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de prova fático-probatória
- 2 Reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) e possibilidade de absolvição sumária
- 3 Manutenção da pronúncia diante de conflito de versões e indícios suficientes de autoria
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a controvérsia sobre a existência da excludente de ilicitude depende de análise e cotejo do conjunto fático-probatório (prova oral com versões conflitantes e possível excesso do agente), procedimento vedado em sede de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão do writ, devendo a matéria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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