AREsp 2872215 - DECISAO

AREsp 2872215 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, o STJ negou provimento ao recurso especial por fundamento de impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a decisão soberana dos jurados não foi manifestamente contrária às provas, de que não se configuraram legítima defesa ou violenta emoção, de que a dosimetria (redução mínima de 1/3 na tentativa) e a soma das penas nos termos do art. 69 do CP foram corretas, e de que não houve nulidade posterior à pronúncia.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE CASTRO LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Tentativa De Homicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pronúncia, Preclusão Temporal/intempestividade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Tentativa De Homicídio Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pronúncia +2 more

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Parties

DOUGLAS DE CASTRO LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 rejeição da tese de legítima defesa e de violenta emoção

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, o STJ negou provimento ao recurso especial por fundamento de impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que a decisão soberana dos jurados não foi manifestamente contrária às provas, de que não se configuraram legítima defesa ou violenta emoção, de que a dosimetria (redução mínima de 1/3 na tentativa) e a soma das penas nos termos do art. 69 do CP foram corretas, e de que não houve nulidade posterior à pronúncia.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.097
  • Negar provimento ao recurso especial