AREsp 2599562 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a análise da alegação de legítima defesa ou de diminuição por violenta emoção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que não se aplica a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ).

Parties
Agravante: SIDNEI RENATO MORGADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Legítima Defesa, Confissão Espontânea, Injusta Provocação, Atenuante (art. 65, III, "d" Do Código Penal), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Confissão Espontânea Injusta Provocação Atenuante (art. 65, Iii, "d" Do Código Penal) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SIDNEI RENATO MORGADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Sobre O Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a legítima defesa pode ser reconhecida sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a confissão espontânea não utilizada para a formação do convencimento do julgador autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Se há diminuição da pena pela violenta emoção seguida de injusta provocação (art. 129, §4º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a análise da alegação de legítima defesa ou de diminuição por violenta emoção exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que não se aplica a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ).

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para examinar o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Recurso desprovido