AREsp 2525178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia em provas e indícios suficientes de autoria e materialidade, a tese de legítima defesa não se mostrou claramente demonstrada nos autos, e o acolhimento da pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 23, II e 25 do Código Penal
  2. 2 Violação dos arts. 414 e 415, IV do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a pronúncia em provas e indícios suficientes de autoria e materialidade, a tese de legítima defesa não se mostrou claramente demonstrada nos autos, e o acolhimento da pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.