AREsp 2863571 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório não são suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON BORGES RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

WASHINGTON BORGES RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório não são suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.