AREsp 2697411 - DECISAO

AREsp 2697411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia (juízo de admissibilidade), não há prova inequívoca da excludente de ilicitude a justificar absolvição sumária; existem narrativas contraditórias e indícios mínimos de autoria e materialidade que demandam apreciação do mérito pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para decidir sobre legítima defesa em crimes dolosos contra a vida.

Parties
Agravante/recorrente: ADNEY MANOEL DE FARIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interessada/opinaram Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Juízo De Admissibilidade, Competência Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Juízo De Admissibilidade Competência Do Júri

Case Brief

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Parties

ADNEY MANOEL DE FARIAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/opinaram Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição sumária por excludente de ilicitude na fase de judicium accusationis
  2. 2 Caracterização da legítima defesa com base nas provas produzidas na investigação
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para decidir mérito de crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia (juízo de admissibilidade), não há prova inequívoca da excludente de ilicitude a justificar absolvição sumária; existem narrativas contraditórias e indícios mínimos de autoria e materialidade que demandam apreciação do mérito pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para decidir sobre legítima defesa em crimes dolosos contra a vida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.