AREsp 2688051 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões suscitadas (princípio da insignificância, prescrição e decadência) não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo seu exame em sede especial e extraordinária; matérias apresentadas apenas em embargos configuram inovação recursal e demandam revolvimento fático-probatório, vedado nesta instância; faltou demonstração de repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Decadência Do Direito De Representação, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inovação Recursal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Legítima Defesa Lesão Corporal Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva Decadência Do Direito De Representação +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve legítima defesa do recorrente
  2. 2 Se a conduta poderia ser desclassificada para lesão corporal culposa
  3. 3 Se é possível aplicar o princípio da insignificância sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões suscitadas (princípio da insignificância, prescrição e decadência) não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo seu exame em sede especial e extraordinária; matérias apresentadas apenas em embargos configuram inovação recursal e demandam revolvimento fático-probatório, vedado nesta instância; faltou demonstração de repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181)
  • Defere-se, quanto às custas para interposição do recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950