AREsp 2903785 - DECISAO

AREsp 2903785 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a materialidade e autoria estavam comprovadas por prova técnica e testemunhal, que as medidas protetivas estavam em vigor e foram descumpridas, e que o reconhecimento de legítima defesa ou de exclusão de culpabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PABLO GUSTAVO SANTOS OLIVEIRA; Ofendida: LARA LIMA DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Culpabilidade, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Legítima Defesa Culpabilidade Descumprimento De Medidas Protetivas Lesão Corporal Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

PABLO GUSTAVO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

LARA LIMA DA SILVA AMORIM

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se configurou legítima defesa
  2. 2 se houve erro escusável ou embriaguez completa que afetasse a culpabilidade
  3. 3 valoração da culpabilidade e incremento da pena-base por ciúme

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a materialidade e autoria estavam comprovadas por prova técnica e testemunhal, que as medidas protetivas estavam em vigor e foram descumpridas, e que o reconhecimento de legítima defesa ou de exclusão de culpabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.