AREsp 2732628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque a revisão da pretensão defensiva quanto ao reconhecimento da legítima defesa exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a referência ao brocardo in dubio pro societate foi obiter dictum, não caracterizando divergência jurisprudencial; quanto às qualificadoras, não se mostraram manifestamente improcedentes na pronúncia, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: MANOEL MATIAS DE MENEZES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras, Reexame De Fatos E Provas, In Dubio Pro Societate, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras Reexame De Fatos E Provas In Dubio Pro Societate Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL MATIAS DE MENEZES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia
  3. 3 Caracterização de dissenso jurisprudencial pela menção obiter dictum ao brocardo in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento porque a revisão da pretensão defensiva quanto ao reconhecimento da legítima defesa exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a referência ao brocardo in dubio pro societate foi obiter dictum, não caracterizando divergência jurisprudencial; quanto às qualificadoras, não se mostraram manifestamente improcedentes na pronúncia, devendo ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.