HC 1002630 - DECISAO

HC 1002630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, não sendo identificada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, além da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO PEIXOTO DEZIDERIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (pedido não conhecido).
Legal Topics
Legítima Defesa, Revisão Criminal, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Recurso Constitucional (habeas Corpus) Legítima Defesa Revisão Criminal Nulidade Por Falta De Fundamentação Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO PEIXOTO DEZIDERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na sentença e nos acórdãos do processo originário
  2. 2 apreciação de prova testemunhal e alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, não sendo identificada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, além da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (pedido não conhecido).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.