AREsp 2818018 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo porém negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de legítima defesa não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e o pleito de perdão judicial depende de reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: WELLINGTON DA SILVA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Perdão Judicial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Perdão Judicial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de legítima defesa não apreciado pelo Tribunal a quo
  2. 2 concessão do perdão judicial (art. 121, § 5º, CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo porém negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de legítima defesa não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e o pleito de perdão judicial depende de reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.