AREsp 2808107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de fato sobre a existência de legítima defesa) vedado pela Súmula 7/STJ, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de prova da excludente de ilicitude.

Parties
Agravante: ANTONIO ROGERIO ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Disparo De Arma De Fogo Em Local Habitado (art. 15 Da Lei N. 10.826/2003), Valoração Probatória E Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Disparo De Arma De Fogo Em Local Habitado (art. 15 Da Lei N. 10.826/2003) Valoração Probatória E Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO ROGERIO ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 aplicação do art. 15 da Lei n. 10.826/2003 (disparo de arma de fogo em local habitado)
  3. 3 impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (questão de fato sobre a existência de legítima defesa) vedado pela Súmula 7/STJ, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem quanto à insuficiência de prova da excludente de ilicitude.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.