HC 1004393 - DECISAO

HC 1004393 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o acórdão recorrido não revela flagrante ilegalidade nem prova inequívoca que autorizasse absolvição sumária por legítima defesa, e a desclassificação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ; assim, as questões devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: CRISTIANO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Vítima: EDUARDO MARCOS TADEU DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação, Animus Necandi, Revolvimento Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Pronúncia Desclassificação Animus Necandi Revolvimento Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CRISTIANO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

EDUARDO MARCOS TADEU DA COSTA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa para absolvição sumária
  3. 3 desclassificação do crime por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o acórdão recorrido não revela flagrante ilegalidade nem prova inequívoca que autorizasse absolvição sumária por legítima defesa, e a desclassificação exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ; assim, as questões devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.