AREsp 2878230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reavaliação do conteúdo probatório e dos elementos que indicariam a excludente de ilicitude da legítima defesa, o que está impedido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem em dar maior valor à palavra da vítima em contexto de violência doméstica está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ITALO FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Violência Doméstica, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Violência Doméstica Reexame De Provas

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Parties

ITALO FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa em contexto de violência doméstica
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes no âmbito da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reavaliação do conteúdo probatório e dos elementos que indicariam a excludente de ilicitude da legítima defesa, o que está impedido pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão do Tribunal de origem em dar maior valor à palavra da vítima em contexto de violência doméstica está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.