AREsp 2893448 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente demonstrou a inexistência de contrariedade manifesta entre o veredito do júri e as provas dos autos; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente/agravante: TATIANE CRUZ SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contrariedade Manifesta Entre Veredito E Prova
Case Brief
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Parties
TATIANE CRUZ SANTOS
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 violação do art. 593, III, "d", do CPP (veredito manifestamente contrário às provas)
- 2 comprovação da legítima defesa
- 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a Corte de origem fundamentadamente demonstrou a inexistência de contrariedade manifesta entre o veredito do júri e as provas dos autos; a revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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