AREsp 2821774 - DECISAO

AREsp 2821774 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, exigindo-se, para afastá-las, ataque específico e fundamentado que o agravante não promoveu; a pretensão do recorrente implicava reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, e o agravo padece de fundamentação genérica, justificando o não conhecimento com amparo no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SEVERINO RAFAEL DE SOUZA; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Incidência De Súmulas, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório Incidência De Súmulas Inadmissão De Recurso

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Parties

SEVERINO RAFAEL DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento de matéria fática em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (decisão em consonância com jurisprudência desta Corte)
  3. 3 alegada violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, exigindo-se, para afastá-las, ataque específico e fundamentado que o agravante não promoveu; a pretensão do recorrente implicava reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial, e o agravo padece de fundamentação genérica, justificando o não conhecimento com amparo no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.