REsp 2149885 - DECISAO

REsp 2149885 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, aplicando-se a fração de 1/12, o que reduziu a pena para 16 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado; manteve-se a não admissão da legítima defesa e a não desclassificação para homicídio privilegiado por serem questões de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ e por estarem fundamentadas no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: HEBERT JOHNATHAN DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a confissão espontânea e aplicar a fração de 1/12, reduzindo a pena para 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Legítima Defesa, Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HEBERT JOHNATHAN DA SILVA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 configuração do homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP)
  3. 3 mera irrazoabilidade do montante da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, aplicando-se a fração de 1/12, o que reduziu a pena para 16 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado; manteve-se a não admissão da legítima defesa e a não desclassificação para homicídio privilegiado por serem questões de fato cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ e por estarem fundamentadas no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a confissão espontânea e aplicar a fração de 1/12, reduzindo a pena para 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea