AREsp 2931424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve violação à legislação federal argüida porque o acórdão recorrido descreve fatos e prova (depoimentos, laudo de exame de corpo de delito) que demonstram que o agravante iniciou a agressão (empurrou a vítima), que houve uso de meios não moderados (enforcamento, mordida, ameaça com faca) e que as lesões são incompatíveis com a alegada legítima defesa, de modo que não se configuram os requisitos do art. 25 do Código Penal; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RONIER ARAÚJO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Reparação De Danos, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Reparação De Danos Princípio Da Insignificância Súmula 7 Do STJ

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Parties

RONIER ARAÚJO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 presença da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do art. 129, §13 para §9 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve violação à legislação federal argüida porque o acórdão recorrido descreve fatos e prova (depoimentos, laudo de exame de corpo de delito) que demonstram que o agravante iniciou a agressão (empurrou a vítima), que houve uso de meios não moderados (enforcamento, mordida, ameaça com faca) e que as lesões são incompatíveis com a alegada legítima defesa, de modo que não se configuram os requisitos do art. 25 do Código Penal; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.