HC 1008556 - DECISAO

HC 1008556 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios e laudos que indicam lesões em ambas as partes, não sendo manifesto e incontroverso, sem necessidade de dilação probatória, que tenha ocorrido legítima defesa ou ausência de justa causa; assim, o habeas corpus não é a via adequada para o reexame das provas e para trancamento prematuro da ação penal, razão pela qual se negou a medida liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YAHAMIL SCHAFFIECK BEZERRA PIZARRO; Acusação: órgão ministerial; Coatora: d. autoridade judiciária acoimada de coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária, Recebimento Da Denúncia, Necessidade De Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Trancamento De Ação Penal Absolvição Sumária Recebimento Da Denúncia Necessidade De Dilação Probatória

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Parties

YAHAMIL SCHAFFIECK BEZERRA PIZARRO

Paciente

órgão ministerial

Acusação

d. autoridade judiciária acoimada de coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise de alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há indícios e laudos que indicam lesões em ambas as partes, não sendo manifesto e incontroverso, sem necessidade de dilação probatória, que tenha ocorrido legítima defesa ou ausência de justa causa; assim, o habeas corpus não é a via adequada para o reexame das provas e para trancamento prematuro da ação penal, razão pela qual se negou a medida liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se