HC 1011519 - DECISAO

HC 1011519 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque a tese de legítima defesa de outrem não foi anteriormente debatida no Tribunal de origem (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ) e seu reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via e em recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando reiteração de pedido incabível neste Sodalício.

Parties
Paciente: LEONARDO RAMOS CALHAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração/ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório.
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal Culposa, Ameaça, Prequestionamento, Reiteração De Pedido, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Legítima Defesa Lesão Corporal Culposa Ameaça Prequestionamento Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

LEONARDO RAMOS CALHAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa de outrem
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque a tese de legítima defesa de outrem não foi anteriormente debatida no Tribunal de origem (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ) e seu reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via e em recurso especial (Súmula 7/STJ), configurando reiteração de pedido incabível neste Sodalício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração/ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.