AREsp 2929943 - DECISAO

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Verificou-se, ao exame da petição de agravo em recurso especial, que houve impugnação ao fundamento invocado (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo; contudo, o próprio STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial, pois a apreciação do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOHNATHAN ADALBERTO COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties

JOHNATHAN ADALBERTO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 admissibilidade de absolvição sumária por excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Verificou-se, ao exame da petição de agravo em recurso especial, que houve impugnação ao fundamento invocado (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi provido para conhecer do agravo; contudo, o próprio STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial, pois a apreciação do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.