AREsp 2393205 - DECISAO

AREsp 2393205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência probatória e da não configuração da legítima defesa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pedido relativo à fixação de honorários careceu de fundamentação legal precisa, atraindo a Súmula n. 284 do STF. A condenação está amparada por depoimento de testemunha ocular, relato do agente público e confissão qualificada do acusado, e a excludente de ilicitude não foi demonstrada.

Parties
Agravante: ELIZEU MATIAS; Vítima: Bruno Willian Primaque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Suficiência De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Suficiência De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

ELIZEU MATIAS

Agravante

Bruno Willian Primaque

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, VI e VII, do CPP
  2. 2 suficiência de elementos probatórios para condenação
  3. 3 reconhecimento ou não da legítima defesa (art. 25 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência probatória e da não configuração da legítima defesa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pedido relativo à fixação de honorários careceu de fundamentação legal precisa, atraindo a Súmula n. 284 do STF. A condenação está amparada por depoimento de testemunha ocular, relato do agente público e confissão qualificada do acusado, e a excludente de ilicitude não foi demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.