AREsp 2922758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer, de forma cabal, a legítima defesa ou a desistência voluntária, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (pronúncia)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Desistência Voluntária (arrependimento Eficaz), Desclassificação, Pronúncia, Absolvição Sumária, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Desistência Voluntária (arrependimento Eficaz) Desclassificação Pronúncia Absolvição Sumária +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 reconhecimento da desistência voluntária (arrependimento eficaz)
  3. 3 apreciação de teses recursais (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição sumária ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer, de forma cabal, a legítima defesa ou a desistência voluntária, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se verificou violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.