HC 1004393 - ACORDAO

HC 1004393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há prova inequívoca nos autos de legítima defesa a autorizar absolvição sumária, o que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; igualmente, a desclassificação do homicídio exige provas seguras de ausência de animus necandi, não presentes no caso.

Parties
Agravante: CRISTIANO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação, Confissão Qualificada, Ne Bis in Idem, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Confissão Qualificada Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

CRISTIANO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legítima defesa na fase de absolvição sumária
  2. 2 Possibilidade de utilização da confissão qualificada para atenuar pena na fase pré-sentença
  3. 3 Violação do princípio do ne bis in idem pela utilização do mesmo fato para qualificar o crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há prova inequívoca nos autos de legítima defesa a autorizar absolvição sumária, o que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; igualmente, a desclassificação do homicídio exige provas seguras de ausência de animus necandi, não presentes no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão de pronúncia e remessa da questão ao Tribunal do Júri para apreciação das teses de defesa