AREsp 2828086 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão sobre legítima defesa e sobre a consunção exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistência da excludente de ilicitude e autonomia entre o porte e o disparo, e a reincidência do réu justifica a fixação do regime semiaberto conforme Súmula n. 269 do STJ e art. 33, §2º, "b" do Código Penal.

Parties
Agravante: ANDERSON FRANÇA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Legítima Defesa, Princípio Da Consunção, Regime Prisional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 269 Do STJ, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Princípio Da Consunção Regime Prisional Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 269 Do STJ Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ANDERSON FRANÇA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de legítima defesa pode ser reavaliada afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o princípio da consunção se aplica entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo
  3. 3 Se a reincidência autoriza a fixação do regime prisional semiaberto quando a pena é de 4 anos de reclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão sobre legítima defesa e sobre a consunção exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu inexistência da excludente de ilicitude e autonomia entre o porte e o disparo, e a reincidência do réu justifica a fixação do regime semiaberto conforme Súmula n. 269 do STJ e art. 33, §2º, "b" do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial.