REsp 2042540 - DECISAO

REsp 2042540 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem, amparado em conjunto probatório coerente e harmônico, demonstrou elementos suficientes para reconhecer a legítima defesa e absolver sumariamente nos termos do art. 415, IV, do CPP; a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustentou e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 07/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Avanilce dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula N.º 07/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Negação De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula N.º 07/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Avanilce dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 omissão no acórdão quanto à análise de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 07 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem, amparado em conjunto probatório coerente e harmônico, demonstrou elementos suficientes para reconhecer a legítima defesa e absolver sumariamente nos termos do art. 415, IV, do CPP; a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se sustentou e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 07/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.