AREsp 2892684 - DECISAO

AREsp 2892684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de restabelecimento da pronúncia exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, diante do acórdão do tribunal de origem que reconheceu elementos aptos a justificar legítima defesa e resultou em absolvição sumária e despronúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Despronúncia, Absolvição Sumária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Despronúncia Absolvição Sumária Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legítima defesa (art. 25 do CP)
  2. 2 Despronúncia (art. 414 do CPP)
  3. 3 Absolvição sumária (art. 415, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de restabelecimento da pronúncia exigiria reexame aprofundado do material fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, diante do acórdão do tribunal de origem que reconheceu elementos aptos a justificar legítima defesa e resultou em absolvição sumária e despronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial