REsp 2068274 - DECISAO

REsp 2068274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de manutenção da absolvição sumária dependia do reexame da valoração probatória acerca da alegada legítima defesa, matéria vedada no recurso especial pela Súmula n. 07/STJ, especialmente diante de versões conflitantes que tornam necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ FEITOSA DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo regimental; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Pronúncia, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Legítima Defesa Absolvição Sumária Súmula 7/stj Pronúncia +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ FEITOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 415, IV, do Código de Processo Penal (absolvição sumária)
  3. 3 Configuração da excludente de ilicitude (artigo 25 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de manutenção da absolvição sumária dependia do reexame da valoração probatória acerca da alegada legítima defesa, matéria vedada no recurso especial pela Súmula n. 07/STJ, especialmente diante de versões conflitantes que tornam necessária a apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo no recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.