AREsp 2806648 - DECISAO

AREsp 2806648 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à prescindibilidade do exame de corpo de delito para a contravenção de vias de fato (motivo que atrai a Súmula 83), e porque as pretensões absolutórias por insuficiência probatória ou reconhecimento de legítima defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não indicou precedentes do STJ suficientes para afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: E. B. D. S; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Contravenção Penal De Vias De Fato, Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Contravenção Penal De Vias De Fato Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E. B. D. S

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Estado da Bahia

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Indispensabilidade do exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios (art. 158 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à prescindibilidade do exame de corpo de delito para a contravenção de vias de fato (motivo que atrai a Súmula 83), e porque as pretensões absolutórias por insuficiência probatória ou reconhecimento de legítima defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não indicou precedentes do STJ suficientes para afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.