AREsp 2798800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que a pretensão de reforma dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório; ressalta-se, contudo, que a jurisprudência do STJ admite a anulação da decisão absolutória por quesito genérico quando esta se revelar manifestamente contrária às provas, entendimento que fundamentou o juízo de admissibilidade e a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOCELINO PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Legítima Defesa, Clemência, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Art. 593 CPP, Art. 483 CPP
Direito Penal Processo Penal Júri Recursal (recurso Especial) Legítima Defesa Clemência Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo Tribunal ad quem de absolvição por quesito genérico (clemência) quando manifestamente contrária às provas
  2. 2 Alegada violação ao art. 593, III, "d", e §3º do Código de Processo Penal (ofensa à soberania dos veredictos)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que a pretensão de reforma dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório; ressalta-se, contudo, que a jurisprudência do STJ admite a anulação da decisão absolutória por quesito genérico quando esta se revelar manifestamente contrária às provas, entendimento que fundamentou o juízo de admissibilidade e a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC