AREsp 2748511 - DECISAO

AREsp 2748511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das decisões das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas produzidas em juízo (confissão do recorrente e depoimentos) e concluiu que não restou comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT; Ofendida: LUCIENE PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Legítima Defesa, Disparo De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violência Doméstica Contra a Mulher, Reexame De Provas (súmula 7), Indenização Por Dano Moral
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Disparo De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Violência Doméstica Contra a Mulher Reexame De Provas (súmula 7) Indenização Por Dano Moral

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Órgão Recorrido

LUCIENE PEREIRA COSTA

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 155 do CPP por condenação apoiada em elementos da fase inquisitorial
  2. 2 alegação de legítima defesa (art. 25 do CP) quanto ao delito de disparo de arma de fogo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão das decisões das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas produzidas em juízo (confissão do recorrente e depoimentos) e concluiu que não restou comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se