REsp 2194043 - DECISAO

REsp 2194043 - DECISAO

Havendo nos autos versão defensiva plausível (legítima defesa) apresentada em plenário e sem que o veredito esteja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova, a instância revisora não deve anular a decisão soberana do Júri por reavaliação probatória; assim, restabeleceu-se a absolvição proferida no terceiro quesito, porquanto o Tribunal estadual indevidamente reavaliou provas e não respeitou a soberania do veredito.

Parties
Recorrente: Valdemir dos Santos Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do réu restabelecida.
Legal Topics
Legítima Defesa, Anulação De Veredicto Do Júri, Soberania Do Veredito, Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos, Quesitação Após Lei N. 11.689/2008
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Anulação De Veredicto Do Júri Soberania Do Veredito Contrariedade Manifesta À Prova Dos Autos Quesitação Após Lei N. 11.689/2008

Case Brief

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Parties

Valdemir dos Santos Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da absolvição no terceiro quesito quando há versão nos autos que a respalde
  2. 2 possibilidade de cassação do veredito do Júri por manifesta contrariedade às provas
  3. 3 limites da reavaliação da prova pela instância revisora diante da soberania do Júri

Ratio Decidendi

Havendo nos autos versão defensiva plausível (legítima defesa) apresentada em plenário e sem que o veredito esteja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova, a instância revisora não deve anular a decisão soberana do Júri por reavaliação probatória; assim, restabeleceu-se a absolvição proferida no terceiro quesito, porquanto o Tribunal estadual indevidamente reavaliou provas e não respeitou a soberania do veredito.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do réu restabelecida.

Orders

  • Restabelecer a absolvição do réu.
  • Publique-se e intime-se.