AREsp 2961990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o erro na indicação do termo final do prazo recursal pelo sistema do Tribunal justificou a proteção da boa-fé do advogado; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra a valoração probatória e a conclusão de que não houve legítima defesa nem agressões mútuas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a Corte estadual fundamentou a impossibilidade de acolhimento da tese absolutória na desproporção do uso da força e na prova produzida.

Parties
Recorrente: RENILTON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Tempestividade, Erro Do Sistema Eletrônico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Violência Doméstica Tempestividade Erro Do Sistema Eletrônico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENILTON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por intempestividade e erro do sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 caracterização da excludente de ilicitude de legítima defesa (arts. 23 e 25 do CP)
  3. 3 aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 129 do CP (lesões recíprocas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o erro na indicação do termo final do prazo recursal pelo sistema do Tribunal justificou a proteção da boa-fé do advogado; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência contra a valoração probatória e a conclusão de que não houve legítima defesa nem agressões mútuas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a Corte estadual fundamentou a impossibilidade de acolhimento da tese absolutória na desproporção do uso da força e na prova produzida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se