AREsp 2891374 - DECISAO

AREsp 2891374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a legítima defesa e a suficiência das provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, além da ausência de impugnação específica prevista na Súmula n. 182/STJ; aplica-se a competência do relator nos termos do art. 932, III, do CPC para não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Agravante: ANDERSON ALBERTO ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Legítima Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Reo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALBERTO ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a legítima defesa
  3. 3 impugnação específica exigida nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a legítima defesa e a suficiência das provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, além da ausência de impugnação específica prevista na Súmula n. 182/STJ; aplica-se a competência do relator nos termos do art. 932, III, do CPC para não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.