AREsp 2635196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea que as provas e o laudo pericial demonstram lesão corporal grave com debilidade permanente e incapacidade superior a 30 dias, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MONTEIRO GOTTGTROY CARNEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal Grave, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Grave Desclassificação De Crime Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL MONTEIRO GOTTGTROY CARNEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 desclassificação de lesão corporal grave para lesão corporal leve

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea que as provas e o laudo pericial demonstram lesão corporal grave com debilidade permanente e incapacidade superior a 30 dias, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.