AREsp 2822573 - DECISAO

AREsp 2822573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva (absolvição sumária por legítima defesa ou impronúncia) demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório já formado, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, sendo competentes para dirimir tais divergências o Tribunal do Júri e as instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: EVANILDE DE JESUS DIAS; Parte Contrária/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Recurso Especial Legítima Defesa Pronúncia Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVANILDE DE JESUS DIAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia
  3. 3 Afastamento de qualificadoras sem reanálise probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva (absolvição sumária por legítima defesa ou impronúncia) demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório já formado, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7, sendo competentes para dirimir tais divergências o Tribunal do Júri e as instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.