AREsp 2983145 - DECISAO

AREsp 2983145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de legítima defesa não se mostrou demonstrada de forma inequívoca nos autos, respaldando-se apenas nas declarações do recorrente e sem provas presenciais ou perícia, de modo que a questão deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOACKSON DA CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Soberania Dos Veredictos

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Parties

JOACKSON DA CUNHA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da legítima defesa na fase de absolvição sumária
  2. 2 violação dos arts. 25 do CP e 415, IV, do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de legítima defesa não se mostrou demonstrada de forma inequívoca nos autos, respaldando-se apenas nas declarações do recorrente e sem provas presenciais ou perícia, de modo que a questão deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.