AREsp 2962176 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém motivação e valoração probatória que afasta a legítima defesa (ausência de prova de agressão prévia, superioridade física e numérica dos réus, lesões não moderadas), e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: DAMIÃO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra a Mulher, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Lesão Corporal Violência Doméstica Contra a Mulher Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

DAMIÃO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 ônus da prova no processo penal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém motivação e valoração probatória que afasta a legítima defesa (ausência de prova de agressão prévia, superioridade física e numérica dos réus, lesões não moderadas), e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.