AREsp 2904829 - DECISAO

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido / Acusado: CARLOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Legal Topics: Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CARLOS

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos relevantes (art. 619 do CPP)
2 configuração da legítima defesa nos termos do art. 25 do Código Penal
3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)