REsp 2206763 - DECISAO

REsp 2206763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação favorável das teses defensivas (reconhecimento da legítima defesa, excesso exculpante ou absolvição sumária) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões, concluindo pela ausência de juízo de certeza para excluir a ilicitude, o que impõe a manutenção da pronúncia e impede a absolvição sumária.

Parties
Recorrente: LUCAS RAFAEL LIRA BRANDÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Absolvição Sumária, Excesso Exculpante, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Desclassificação, Causa De Diminuição De Pena Na Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Pronúncia Absolvição Sumária Excesso Exculpante Reexame Do Conjunto Fático Probatório Desclassificação +1 more

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Parties

LUCAS RAFAEL LIRA BRANDÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à apreciação de provas e teses
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por excesso exculpante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação favorável das teses defensivas (reconhecimento da legítima defesa, excesso exculpante ou absolvição sumária) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem examinou as questões, concluindo pela ausência de juízo de certeza para excluir a ilicitude, o que impõe a manutenção da pronúncia e impede a absolvição sumária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.