AREsp 2977878 - DECISAO

AREsp 2977878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 155 do CPP porque os elementos informativos colhidos na fase policial foram corroborados por depoimentos em juízo e por laudo pericial; a tese de legítima defesa não foi reconhecida diante da desproporcionalidade da reação do réu; e eventual decisão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: WANDERSON XAVIER DE MOURA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Art. 25 Do CP, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente (mencionado Em Precedentes) Legítima Defesa Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Art. 25 Do CP Lesão Corporal +4 more

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Parties

WANDERSON XAVIER DE MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação se baseou exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 se houve excludente de ilicitude por legítima defesa (art. 25 do CP)
  3. 3 se há tese de lesões mútuas aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve violação do art. 155 do CPP porque os elementos informativos colhidos na fase policial foram corroborados por depoimentos em juízo e por laudo pericial; a tese de legítima defesa não foi reconhecida diante da desproporcionalidade da reação do réu; e eventual decisão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.