HC 1025922 - DECISAO

HC 1025922 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acervo probatório apresenta convergência com a tese acolhida pelos jurados, não havendo decisão manifestamente contrária à prova dos autos; não há demonstração de legítima defesa por ausência de prova de agressão injusta, atual ou iminente; a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada pela quantidade de disparos e pelas consequências do crime; e pedido de absolvição por porte ilegal não foi conhecido por configurarem supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO PINHEIRO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0221029-82.2020.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido liminar do habeas corpus
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Simples, Fraude Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

BRUNO PINHEIRO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0221029-82.2020.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o veredicto do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Se houve legítima defesa nos termos do art. 25 do Código Penal
  3. 3 Legalidade da valoração negativa na dosimetria da pena em razão da quantidade de disparos e das consequências do crime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acervo probatório apresenta convergência com a tese acolhida pelos jurados, não havendo decisão manifestamente contrária à prova dos autos; não há demonstração de legítima defesa por ausência de prova de agressão injusta, atual ou iminente; a exasperação da pena-base está devidamente fundamentada pela quantidade de disparos e pelas consequências do crime; e pedido de absolvição por porte ilegal não foi conhecido por configurarem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.