REsp 2218408 - DECISAO

REsp 2218408 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento apenas quanto à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, aplicando-se o Tema Repetitivo n. 1155 (REsp 1977135/SC), para que tais horas sejam convertidas em dias na contagem da detração da pena, desprezada a fração menor que 24 horas. As demais alegações (legítima defesa, consunção entre posse e disparo, substituição de pena por restritivas) não foram conhecidas ou providas por demandarem reexame de fatos ou por ausência de prequestionamento quanto ao art. 44, §3º do CP.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO LOURENCETTI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Legítima Defesa, Princípio Da Consunção, Posse Ilegal De Arma, Disparo De Arma De Fogo, Detração Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Art. 42 Do Código Penal, Tema Repetitivo 1155
Direito Penal Direito Processual Penal Legítima Defesa Princípio Da Consunção Posse Ilegal De Arma Disparo De Arma De Fogo Detração Da Pena Penas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO LOURENCETTI DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 25, 42 e 44, §3º do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre posse de arma e disparo
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento apenas quanto à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, aplicando-se o Tema Repetitivo n. 1155 (REsp 1977135/SC), para que tais horas sejam convertidas em dias na contagem da detração da pena, desprezada a fração menor que 24 horas. As demais alegações (legítima defesa, consunção entre posse e disparo, substituição de pena por restritivas) não foram conhecidas ou providas por demandarem reexame de fatos ou por ausência de prequestionamento quanto ao art. 44, §3º do CP.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Aplicar o Tema Repetitivo n. 1155 (REsp 1977135/SC) para converter as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em dias para contagem da detração da pena, desprezando-se a fração menor que vinte e quatro horas.
  • Publique-se e intimem-se.