AREsp 2972414 - DECISAO

AREsp 2972414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou decisão motivada reconhecendo provas suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: AUREO CRISTIANO MELCHIORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prova Súmula 7/stj Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

AUREO CRISTIANO MELCHIORETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 23, inciso II, do CP
  2. 2 Violação do art. 386, incisos VI e VII, do CPP
  3. 3 Incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou decisão motivada reconhecendo provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.