REsp 2171433 - DECISAO

REsp 2171433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implica revolvimento de matéria fático-probatória já sopesada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão regional concluiu pela demonstração da legítima defesa, tornando incabível a reforma na via especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido (acusado): recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legítima Defesa, Impronúncia, Absolvição Sumária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Impronúncia Absolvição Sumária Reexame De Provas Súmula 7/stj Pronúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido (acusado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de legítima defesa como excludente de ilicitude
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 adequação do meio de defesa e eventual excesso de legítima defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implica revolvimento de matéria fático-probatória já sopesada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão regional concluiu pela demonstração da legítima defesa, tornando incabível a reforma na via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.