REsp 2214296 - DECISAO

REsp 2214296 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJAC) enfrentou adequadamente as teses ministeriais, demonstrando que a absolvição do recorrente pelo Tribunal do Júri se amparou em conjunto probatório compatível com a tese de legítima defesa; como não houve omissão relevante nem demonstração de completa dissociação entre veredito e provas, e sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se verificam os vícios alegados que justificariam o conhecimento do recurso, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - MPAC; Recorrido: VICTOR MANOEL FERNANDES CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos, Fundamentação De Acórdão, Omissão De Decisão, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Legítima Defesa Soberania Dos Veredictos Fundamentação De Acórdão Omissão De Decisão Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - MPAC

Recorrente

VICTOR MANOEL FERNANDES CAMPELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 315, § 2º, VI, e 564, V, do CPP (insuficiência/omissão de fundamentação do acórdão do TJAC)
  2. 2 possibilidade de anulação do veredito do Júri por contrariedade às provas
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem (TJAC) enfrentou adequadamente as teses ministeriais, demonstrando que a absolvição do recorrente pelo Tribunal do Júri se amparou em conjunto probatório compatível com a tese de legítima defesa; como não houve omissão relevante nem demonstração de completa dissociação entre veredito e provas, e sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se verificam os vícios alegados que justificariam o conhecimento do recurso, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.