HC 1016136 - DECISAO

HC 1016136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (legítima defesa, desclassificação e exclusão de qualificadoras) exigem dilação probatória e exame aprofundado de provas próprios de recurso ou de julgamento pelo Conselho de Sentença; a pronúncia exige apenas materialidade e indícios, que se verificaram nos autos, não havendo flagrante ilegalidade nem restrição à liberdade de locomoção que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAS DE MIRANDA GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Legítima Defesa, Pronúncia, Desclassificação, Qualificadoras, Liminar, Art. 415 Do CPP, Art. 419 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Pronúncia Desclassificação Qualificadoras Liminar +3 more

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Parties

JONATHAS DE MIRANDA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de legítima defesa
  2. 2 possibilidade de desclassificação para lesão corporal seguida de morte
  3. 3 cabimento do afastamento das qualificadoras na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (legítima defesa, desclassificação e exclusão de qualificadoras) exigem dilação probatória e exame aprofundado de provas próprios de recurso ou de julgamento pelo Conselho de Sentença; a pronúncia exige apenas materialidade e indícios, que se verificaram nos autos, não havendo flagrante ilegalidade nem restrição à liberdade de locomoção que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.